A Prefeitura Municipal de Galinhos deu um passo histórico para o fortalecimento da educação pública ao sancionar a Lei Ordinária Municipal nº 600/2025, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Educação de Galinhos/RN. A legislação estabelece o marco legal que passa a orientar, de forma estruturada e permanente, a política educacional do município.
Com a nova lei, o município passa a contar com um sistema próprio de ensino, composto por órgãos e instituições como a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação, os conselhos vinculados e as instituições de ensino públicas e privadas que integram a rede local.
Entre os principais avanços, a legislação reafirma a prioridade do Município na oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, de forma obrigatória e gratuita, além de assegurar o atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades educacionais específicas e o acesso à Educação de Jovens e Adultos (EJA).
A lei também consolida princípios fundamentais que passam a reger a educação municipal, como a igualdade e equidade de condições de acesso e permanência na escola, a gratuidade do ensino público, a valorização dos profissionais da educação com garantia de plano de carreira e ingresso por concurso público, a gestão democrática do ensino e a busca permanente por padrões de qualidade.
Outro ponto relevante é o fortalecimento da autonomia pedagógica das unidades escolares, a participação da comunidade na gestão educacional e a vinculação da educação às práticas sociais, ao trabalho, à cultura e ao desenvolvimento sustentável do município.
Para a gestão municipal, a criação do Sistema Municipal de Educação representa um avanço estratégico e estruturante, que organiza responsabilidades, garante segurança jurídica e orienta o planejamento das políticas públicas educacionais de Galinhos.
De acordo com o prefeito Hudson Matias, a nova legislação fortalece o compromisso do município com o futuro da educação. “Estamos construindo uma base sólida para que Galinhos avance cada vez mais. O Sistema Municipal de Educação traz organização, clareza e segurança para que possamos planejar, investir e cuidar melhor dos nossos estudantes e dos profissionais da educação, garantindo ensino público de qualidade para todos”, destacou.
