A partir de 1° de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) vão precisar se adequar às novas regras fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Essa atualização prevê, entre outros pontos, alterações na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). As mudanças foram inseridas a partir do que determina a Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal.

O especialista em contabilidade Wilson Pimentel afirma que, em relação à Nota Fiscal Eletrônica, anteriormente, os MEIs poderiam imprimir esse documento nas mesmas plataformas das demais empresas. Porém, uma alteração recente estabeleceu que a categoria deveria executar essa atividade somente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. Ele também explica a diferença entre os dois documentos.

“A Nota Fiscal Eletrônica é maior, de empresa para empresa, de CNPJ para CNPJ. Já a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica é emitida para o consumidor final. Ou seja, é de venda direta”, pontua. A informação é do Brasil61

Com as novas exigências, a categoria terá que adotar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser utilizado juntamente com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado à operação fiscal. A criação do código visa facilitar a diferenciação das operações feitas por MEIs das realizadas por companhias inseridas em outros regimes tributários.

Fonte: Brasil 61

O curso foi ministrado entre os dias 24 a 28 de março pelo Projeto Vale Sustentável

Uma turma de marisqueiras da Península de Galinhos, no Rio Grande do Norte, receberam entre os dias 24 a 28 de março, uma capacitação em Manipulação de Pescados. O curso foi ministrado pelo chef Elias Neto, na Colônia Z-30. O treinamento faz parte das atividades do Projeto Vale Sustentável que tem como entidade executora a Associação Norte-Rio-Grandense de Engenheiros Agrônomos (ANEA), em parceria com a Petrobras, por meio do Programa Petrobras Socioambiental.

O foco principal da capacitação é o cuidado com os alimentos e a forma correta de manipular cada insumo, como afirmou o chef. “Queremos abrir um pouco os horizontes mostrando que cada ingrediente pode ter um valor agregado, ou seja, um valor de venda maior com a manipulação e processamento corretos. Tratamos sobre as mais diversas formas de contaminação e os cuidados para evitá-las, a importância dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s. Além da preocupação com o bem estar e segurança do profissional, limpeza do espaço físico, higiene pessoal e higienização dos alimentos.”

A marisqueira Leni Sousa de Matos é filha de pescadores,  participou do treinamento e falou da valorização das profissionais. “Esse é um momento muito importante, pois aprendemos as técnicas de manipulação dos mariscos e fizemos diversos pratos que podem ser preparados tanto para nossa casa, como para futuros clientes”, disse.

Já a  marisqueira Cirlaide Rosa da Silva Miranda, disse que aprendeu a profissão com a mãe, hoje comercializa o fruto do mar para auxiliar na renda doméstica. “Desde 2007 realizo esta atividade, depois da coleta, aproximadamente 3 quilos por dia, faço todos os procedimentos de higienização. Além de consumi-los, nós vendemos os mariscos a 15,00 reais”, afirmou.

A mariscagem é uma importante atividade econômica para muitas comunidades pesqueiras, especialmente em regiões litorâneas. A coleta sustentável de mariscos ajuda a controlar populações e manter a biodiversidade.

Em fevereiro, o projeto entregou para a Colônia local  um kit de utensílios com fogão industrial com botijão de gás, bacias, peneiras, conchas, baldes, panelas e caçarolas, boias, caixas de isopor, máscaras, aventais, sinalizadores, chapéus e camisetas UV, entre outros itens, para auxiliar as mulheres.

Policiais civis da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD/Natal) prenderam em flagrante, nesta segunda-feira (24), uma influenciadora digital, de 18 anos, suspeita de promover o jogo de azar conhecido como “jogo do tigrinho” em suas redes sociais. A prisão ocorreu no âmbito da “Operação Jackpot”, que investiga a divulgação desse tipo de atividade ilícita no ambiente virtual.

As diligências foram iniciadas após o recebimento de denúncias anônimas, que levaram ao monitoramento do perfil da investigada. Durante as investigações, foi constatado que ela utilizava seus canais digitais para incentivar a prática do jogo, com promessas de lucros altos e imediatos, o que caracteriza, além da contravenção penal de exploração de jogo de azar, crimes contra as relações de consumo e induzimento à especulação.

A suspeita foi localizada ao sair de um órgão público. No momento da abordagem, os policiais apresentaram as publicações veiculadas em seu perfil, que foram por ela reconhecidas como de sua autoria.

Em depoimento, a jovem confessou a prática criminosa e revelou ter adquirido um veículo à vista com recursos provenientes da divulgação da plataforma. Após os procedimentos, foi encaminhada ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A Operação Jackpot recebeu esse nome em alusão ao termo utilizado em apostas para designar o “prêmio acumulado”, representando a falsa promessa de ganhos fáceis propagada por esse tipo de jogo. A ação contou ainda com o apoio da 18ª Delegacia de Polícia (DP).

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte reforça a importância da colaboração da população, que pode repassar informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.

Em um movimento histórico para fortalecer a gestão pública e promover avanços em diversas áreas essenciais, os prefeitos da região do Mato Grande oficializaram a criação do Consórcio Multifinalitário do Mato Grande.

A iniciativa visa unir forças para otimizar investimentos e implementar soluções conjuntas em setores estratégicos como infraestrutura, saúde e desenvolvimento regional. Durante a reunião de formalização, também foi definida a diretoria que estará à frente dos trabalhos do consórcio:

* Pedro Filho – Presidente
* Aize Bezerra – Vice-presidente
* Ricardo Brito – Diretor Executivo
* Louvado – Fiscal

A criação do consórcio representa um grande avanço para os municípios da região, permitindo maior eficiência na aplicação de recursos e fortalecimento das políticas públicas. A expectativa é que, com a união das cidades, sejam destravados projetos de grande impacto e conquistados investimentos que beneficiarão diretamente a população.

“Essa união é fundamental para que possamos trabalhar de forma integrada e garantir melhorias significativas para os municípios. Juntos, temos mais força para buscar recursos e implementar soluções eficazes para as necessidades da nossa região”, destacou Pedro Filho, presidente do consórcio.

Com essa iniciativa, os gestores municipais demonstram um compromisso sólido com o desenvolvimento regional, reforçando a importância da colaboração entre os municípios para promover avanços sustentáveis e duradouros. O trabalho agora se concentra na elaboração de um plano de ação para iniciar as atividades do consórcio e viabilizar os primeiros projetos.

Prefeitura de Galinhos, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou entrega de kits contendo fardamentos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias, e fiscais da Vigilância Sanitária, visando proporcionar melhores condições de trabalho e valorização desses profissionais essenciais para o município.

O prefeito Hudson Matias (PSDB) enfatizou a importância desses profissionais para a saúde e bem-estar de Galinhos, destacando a valorização da equipe e o compromisso da gestão municipal em oferecer melhores condições de trabalho. “Reconheço o importante papel dos agentes de saúde, de combate a endemias, e os fiscais da Vigilância Sanitária, na promoção da saúde preventiva e da saúde da população. Bem sei que o trabalho de todos os profissionais envolvidos é essencial para a saúde pública funcionar. Valorizar esses servidores é garantir atenção primária de qualidade à nossa população.” Comentou.

Os Agentes de Saúde Comunitária e de Combate a Endemias desempenham um papel crucial na promoção da saúde e na prevenção de doenças dentro das comunidades, realizando visitas domiciliares, identificando problemas de saúde, orientando sobre medidas preventivas, realizando acompanhamento de pacientes e promovendo ações educativas.

Os agentes de combate a endemias também atuam no controle e prevenção de doenças como dengue, zika, chikungunya e outras endemias, orientando sobre eliminação de focos do mosquito transmissor e realizando ações de conscientização para interromper a proliferação dessas enfermidades.

Os fiscais da Vigilância Sanitária do município são profissionais que orientam e fiscalizam atividades e obras para preservar a saúde e o meio ambiente.

O secretário de Saúde Wilker William, disse que: “ao oferecer os kits e EPIs adequados a estes profissionais, estamos assegurando a segurança e o conforto necessários para que cada um desempenhem suas atividades com excelência, impactando positivamente a saúde da nossa população. A gestão vem focando cada vez mais no melhor desempenho e execução das ações e serviços de saúde do município de Galinhos”, destacou.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, realiza no dia 24 de março, no auditório do Cemure (Centro Municipal de Referência em Educação), na Cidade da Esperança, em Natal, o “I Seminário Início de Mandato: orientações para uma prestação de contas transparente e eficiente”.

Com objetivo de orientar e capacitar prefeitos e gestores municipais que assumiram seus cargos em janeiro deste ano, o seminário vai entrar no calendário da Escola de Contas para os anos seguintes, com foco na qualificação da gestão pública. O evento conta com a parceria de outras instituições como o Ministério Público de Contas, Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas da União e Ministério da Previdência Social.

Com um caráter colaborativo e orientativo, o seminário abordará temas como precatórios, fiscalização das emendas Pix, auditoria interna, processo legislativo e Termo de Ajustamento de Gestão. A palestra do TCE abordará especificamente o papel do Tribunal no julgamento das prestações de contas dos prefeitos, reforçando a importância da governança e da economicidade na administração pública.

Além disso, será apresentado o conteúdo da Nota Técnica Conjunta Nº 01/2025, documento publicado pelo Ministério Público do Estado (MPRN), pelo TCE/RN, por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), e pelo Ministério Público de Contas (MPCRN). O material traz orientações sobre boas práticas e parâmetros legais para o uso de recursos públicos no custeio de festas, eventos e contratação de artistas, visando garantir a transparência e a sustentabilidade fiscal dos municípios.

O objetivo do seminário é aproximar o Tribunal dos gestores públicos, promovendo uma gestão mais eficiente, transparente e alinhada com as boas práticas na aplicação dos recursos públicos. Para o Conselheiro-Diretor da Escola de Contas, George Soares, “O 1º seminário para início de gestão tem o intuito de orientar e promover a boa gestão pública com os recursos da população, fortalecendo assim as importantes e imperativas ações de controle social sobre órgãos e políticas públicas”.