O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em investigação que apura um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas – as bets -, inicialmente amparado por uma lei municipal em Bodó.

A investigação do MPRN foca na apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal (exploração de jogo de azar e loteria não autorizada), associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. O esquema utilizava como fachada a agência municipal LOTSERIDÓ, criada pelo Município de Bodó, para conferir uma aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online.

A atuação do MPRN se deu devido à flagrante ilegalidade das operações, uma vez que Municípios não podem legislar sobre loterias e apostas de quota fixa. A medida cautelar foi considerada urgente diante do risco concreto de fuga de capitais, sonegação e dissipação patrimonial, visando proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade ilícita e a efetividade da persecução penal.

As conclusões do MPRN se fundamentam, entre outros argumentos, no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Julgados vinculantes da Corte, como o proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337, que estabelecem que Municípios não podem explorar serviços de aposta nem de loterias.

O MPRN apurou a movimentação expressiva de recursos financeiros. Foi demonstrado, pela própria Prefeitura de Bodó/RN, em manifestações públicas, que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, baseado no repasse de 2% da receita bruta (GGR) à Prefeitura de Bodó (cerca de R$ 8 milhões). A análise revelou, ainda, o uso de “laranjas”, indivíduos com perfis socioeconômicos incompatíveis com os valores movimentados.

As investigações apontam para a participação de diversas empresas, muitas delas com indícios de serem de fachada, registrando endereços inexistentes ou continuando a operar mesmo após terem sido baixadas na Receita Federal. Além disso, estão sendo investigados crimes contra as relações de consumo, nos quais as empresas utilizavam a falsificação digital institucional (injeção de códigos em domínios de boa reputação, como “.gov.br”, “edu.br”, para conferir falsa credibilidade) para induzir consumidores a erro.

A ação do MPRN visa interromper um esquema que lesa consumidores e promove a desinformação sobre a legalidade das apostas, sem quaisquer preocupações com a prevenção à lavagem de dinheiro ou com a saúde mental dos apostadores. A indisponibilidade dos ativos financeiros, veículos e bens imóveis serve para garantir a futura reparação dos danos e viabilizar o confisco dos valores obtidos ilicitamente.
A pedido do MPRN, a Justiça potiguar determinou o bloqueio de saldos em contas (correntes, poupança, investimento) e aplicações financeiras, o bloqueio de planos de previdência via Susep, a indisponibilidade de bens imóveis pelo CNIB e o bloqueio de veículos por meio do Renajud.

Com as medidas cautelares decretadas, o MPRN busca a cessação imediata das infrações penais e assegura que os ativos utilizados ou provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro sejam bloqueados.

MPRN

A emenda parlamentar, no valor de R$ 400 mil, já garantiu a compra do veículo, que em breve será entregue ao município

O prefeito de Galinhos, Hudson Matias, está cumprindo agenda em Brasília em busca de novos investimentos e parcerias para o município. Nesta quarta-feira (5), ele se reuniu com a senadora Zenaide Maia, a quem agradeceu pela emenda parlamentar no valor de R$ 400 mil, destinada à aquisição de uma nova ambulância que será entregue à população galinhense.

“Estamos aqui agradecendo à querida senadora Zenaide pela emenda que foi destinada ao nosso município. Já fizemos a ordem de compra e, em breve, Galinhos estará sendo contemplada com a ambulância. Reafirmamos também o nosso compromisso com a senadora, que sempre teve carinho e atenção com o nosso povo”, destacou o prefeito Hudson Matias.

Durante o encontro, a senadora Zenaide Maia elogiou o trabalho da gestão municipal e reafirmou seu apoio a Galinhos. “Hudson é um jovem prefeito comprometido com o desenvolvimento do município. Ele  está em Brasília buscando recursos, como deve ser. O orçamento é decidido aqui, e é aqui que se trabalha para melhorar a vida das pessoas”, afirmou.

Zenaide também confirmou que pretende visitar Galinhos em breve. “Não tem tristeza que resista àquele mar maravilhoso. Galinhos é um lugar abençoado, e estamos juntos para continuar ajudando esse povo acolhedor”, completou a senadora.

Em uma medida de austeridade e exemplo, o prefeito de Afonso Bezerra anunciou a redução temporária dos salários de todo o primeiro escalão da administração municipal. A decisão, válida por 90 dias, foi publicada nesta segunda-feira (3) e tem como objetivo conter despesas e garantir o equilíbrio das contas públicas. Segundo o prefeito, o próprio salário e o do vice-prefeito serão reduzidos em 20%, enquanto os secretários municipais terão uma diminuição de 10% na remuneração.

A medida, segundo ele, reflete o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e o uso consciente dos recursos públicos. O corte salarial faz parte de um pacote de ações voltadas à contenção de gastos e ao cumprimento do planejamento orçamentário do município.

A administração também deve revisar contratos e priorizar investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Com a decisão, a Prefeitura busca demonstrar sensibilidade diante do cenário financeiro e reforçar a transparência na gestão dos recursos públicos.

Na foto: O secretário de finanças de Galinhos, Irmão Naldo; Rogério Marinho, senador do RN, e Hudson Matias, Prefeito de Galinhos.

O prefeito de Galinhos, Hudson Matias, cumpre agenda em Brasília com foco em novos investimentos e ações estruturantes para o município. Integrando uma comitiva de gestores do Rio Grande do Norte, o prefeito participa de uma série de reuniões com parlamentares e órgãos federais em busca de recursos e parcerias para impulsionar o desenvolvimento local. Durante os encontros, Hudson se reuniu com o senador Rogério Marinho, a quem agradeceu pelo apoio contínuo e pela atenção dedicada às demandas de Galinhos.

“Estamos aqui com o nosso querido senador Rogério Marinho para agradecer toda a atenção que ele tem com o nosso município. Desde o início do tão sonhado dessalinizador, que em breve será entregue à nossa população, o senador sempre tem olhado com bons olhos para Galinhos. A palavra hoje é gratidão”, destacou o prefeito.

O senador Rogério Marinho retribuiu as palavras e elogiou a gestão municipal, ressaltando o compromisso do prefeito com o desenvolvimento local.

“É uma alegria e uma honra poder contribuir com Galinhos. Esse novo equipamento vai mudar radicalmente a vida da população, garantindo água de qualidade para quem mora e para quem visita a cidade. Galinhos é uma joia do nosso litoral e fico feliz em fazer parte dessa história”, afirmou.

Marinho também confirmou que pretende visitar o município ainda este ano. “O prefeito Hudson tem mostrado muito espírito público e vontade de ajudar seu povo. As portas estão abertas e espero, em breve, visitar Galinhos para celebrar com todos os galinhenses.”

Um dos destaques da programação é o show da Banda Grafith, que se apresenta no dia 1º de janeiro, durante o pôr do sol mais inesquecível do estado.

A Prefeitura de Galinhos anunciou a programação oficial do Réveillon 2026, que promete reunir moradores e visitantes para celebrar a chegada do novo ano com muita música, alegria e a energia única da península.

As festividades começam na noite do dia 31 de dezembro, com shows de Banda Mar de Mel, Agassiz Resenha e Forró de Griff, garantindo o ritmo contagiante da virada. Já no dia 1º de janeiro, o público poderá curtir Banda Dirrocha, Rey Vaqueiro e o show especial da Banda Grafith, que marcará o pôr do sol mais inesquecível do estado.

De acordo com o prefeito Hudson Matias, o Réveillon de Galinhos é mais do que um evento festivo, é uma oportunidade de fortalecer o turismo, a economia local e o sentimento de pertencimento da população.

“Temos encontro marcado para celebrar a chegada de 2026 com muita alegria, música e a energia única da nossa península. Além de festa, o Réveillon de Galinhos é turismo, é economia girando, é acolhimento do nosso povo e valorização da nossa cultura”, afirmou o prefeito.

O evento será realizado à beira-mar e contará com uma estrutura planejada para garantir conforto e segurança ao público.

Assecom/PMG

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu as primeiras seis recomendações à Prefeitura de São José de Campestre com o objetivo de garantir a moralidade e a impessoalidade na administração pública, exigindo a extinção de múltiplos vínculos de parentesco que, segundo as investigações, configuram a prática de nepotismo em diferentes setores da Prefeitura e em contratos terceirizados. Essas seis recomendações são as primeiras de uma série que o MPRN vai emitir sobre o mesmo tema nos próximos dias para a Prefeitura local.

A iniciativa do MPRN decorre de apuração iniciada em um Inquérito Civil para investigar denúncias de nepotismo no Município. O foco da recomendação é a existência de vários núcleos familiares com membros ocupando cargos em comissão, contratos temporários e posições via empresa terceirizada (Instituto Reviver Brasil – IRB) na estrutura administrativa municipal, o que é vedado pela legislação.

A atuação do MPRN se fundamenta na necessidade de proteger os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a impessoalidade e a moralidade. Tais princípios visam assegurar que a gestão da coisa pública se volte unicamente ao interesse coletivo, evitando-se o favorecimento por laços de parentesco, conforme proíbe a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para chegar a esta conclusão, a Promotoria de Justiça conduziu oitivas e investigações no âmbito do Inquérito Civil (nº 04.23.2171.0000163/2025-56) que confirmaram a existência de diversos laços de parentesco (até o terceiro grau) entre servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento e outros nomeados, contratados temporariamente ou alocados via terceirização na Prefeitura.

O documento do MPRN enfatiza que a utilização de contratos temporários e, notadamente, a alocação de familiares de agentes públicos por meio de contratos com o Instituto Reviver Brasil – IRB para funções na Prefeitura, configuram uma burla ao princípio do concurso público e ao acordo judicial firmado anteriormente (ACP nº 0100676-28.2015.8.20.0153), que já havia limitado o uso de contratações temporárias.

Com o recebimento das recomendações, a Prefeitura Municipal tem o prazo improrrogável de 5 dias para optar pela manutenção de apenas um vínculo em cada núcleo familiar identificado, promovendo a exoneração, rescisão contratual ou devolução dos demais servidores envolvidos. Além disso, a Prefeitura deverá abster-se de novas nomeações ou contratações que configurem nepotismo.

O MPRN deu o prazo de 10 dias para que a Prefeitura encaminhe os atos que comprovem o cumprimento integral das medidas recomendadas. O não acatamento da recomendação, de forma dolosa, resultará na imediata adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, conforme previsto na legislação.

MPRN