O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, emitiu recomendação aos municípios de Guamaré e Galinhos que apresentam score 3, um risco médio e geram um estado de atenção do cenário epidemiológico e sanitário.
Havendo a necessidade da adoção de determinadas medidas para proteger a coletividade conforme as orientações da SESAP contidas no relatório para orientação e tomada de providências sanitárias.
Considerando que os decretos sobre a pandemia do COVID-19, enquanto em vigor, possuem presunção de legalidade, advindo desta o dever legal de todo cidadão, bem como da administração pública, de respeitar a legislação em vigor.
Eis a recomendação na integra:
