Jornal de Fato
O reajuste no piso nacional dos professores terá impacto de mais de R$ 222 milhões nas contas das prefeituras de municípios do Rio Grande do Norte. Em todo o Brasil, a conta chegaria a R$ 19,4 bilhões este ano, caso os gestores municipais cumpram a portaria do Ministério da Educação que estabelece o novo piso dos professores em R$ 4.420,55, aumento de quase 15%. Antes, era de R$ 3.845,63.
Diante do impacto nas contas públicas, não há garantia de que as gestões municipais e estaduais cumpram o reajuste. Há reações contrárias de entidades que representam os gestores públicos. É o caso da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que emitiu nota orientando aos prefeitos não implantarem o novo piso dos professores. Diz que o reajuste não tem base legal (veja abaixo).
Em Mossoró, o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) afirmou, em contato com a jornalista Carol Ribeiro, que vai cumprir a portaria do Ministério da Educação, porém, não esclareceu de que forma implantará o novo piso. Em 2022, o reajuste de 33,24% foi respeitado, mas a gestão municipal parcelou em sete vezes ao longo de 22 meses, devendo ser cumprido na integralidade somente em novembro de 2023.
Os professores, por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), já avisaram que não aceitam parcelamento este ano. A implantação do novo piso está inserida na campanha de reivindicações 2023. O sindicato vai solicitar audiência com Allyson Bezerra para discutir a pauta.
A presidente do Sindiserpum, Eliete Vieira, afirma que a categoria está preparada para lutar por seus direitos consagrados por lei. O piso do magistério é um desses direitos. “Nós vamos buscar o diálogo com o prefeito, mas deixando claro que não aceitaremos o pagamento parcelado do novo piso”, disse.
Em Pau dos Ferros, a principal cidade do Alto Oeste, a prefeita Marianna Almeida (PSD) não se posicionou sobre o assunto até agora. Como vice-presidente da Federação dos Municípios do RN (FEMURN), ela deve seguir a orientação da entidade. Até aqui, a nova diretoria da Femurn se limitou a divulgar a orientação da CNM para os gestores não implantarem o novo piso dos professores.
Já o Governo do Estado afirma que a implantação do piso dos professores será tratada com prioridade, acenando que vai cumprir o reajuste. No entanto, a forma de pagamento será discutida com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE-RN). Em 2022, o governo estadual pagou o reajuste de forma parcelada, sendo concluído dentro do ano.
Quanto ao impacto nas contas estaduais, o governo ainda não fez as contas, mas deve tornar público no momento em que a equipe econômica levantar os números.
Entidade diz que não há base legal para reajuste do piso
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirma que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A entidade vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
“Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores”, diz a nota da CNM.
A entidade diz que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são os estados e municípios. “Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste”, ressalta.
A CNM destaca que o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%.
Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 Municípios, cerca de 3 mil Municípios pesquisados deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os Entes municipais. De todos os Municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação.
