A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante arquivou o projeto de lei que que visava aumentar de de um terço para dois a quantidade de vereadores necessários para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa Legislativa.
Com isso, o prefeito Eraldo Paiva, ficaria blindado contra abertura de CPI.
Desde a proposição, o projeto era tido, pela procuradoria da própria Câmara, como inconstitucional – por ir contra o que está na Constituição Federal.
Na sessão do dia 5 de setembro, houve um pedido de vistas no processo para que ele fosse analisado de forma mais aprofundada. Nesta quinta-feira (14), o arquivamento foi anunciado no plenário. (BG)
