O Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do Rio Grande do Norte (Refis) encerra sua janela de adesão nesta terça-feira, dia 31. Essa é a oportunidade final para contribuintes que buscam beneficiar-se com descontos significativos e regularizar suas dívidas fiscais com o estado.
A lei estadual oferece descontos de até 99% em juros e multas para empresas e pessoas que optarem por negociar suas pendências com o governo. O prazo de encerramento é aplicável a contribuintes inadimplentes com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dívida ativa e outros débitos não tributários.
As solicitações de adesão ao Refis 2023 podem ser facilmente realizadas online. O programa abrange dívidas de ICMS vencidas até 31 de março deste ano, IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022 e créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023.
É importante mencionar que as dívidas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) possuem um prazo estendido de adesão até 27 de dezembro, beneficiando todos os contribuintes, inclusive aqueles sem pendências. Para o pagamento à vista do ITCD, há um desconto de 50% no valor do imposto. No caso de multas, juros e acréscimos legais, é possível obter descontos de 99% para pagamento à vista e de 90% para parcelamento em até 10 vezes.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já registrou mais de R$ 200 milhões em negociações no primeiro mês de adesão, provenientes principalmente de débitos de ICMS e ITCD. Para obter mais informações e aderir ao programa, os contribuintes podem acessar o Refis da Sefaz online ou optar por adesão presencial nas unidades físicas do órgão, localizadas nos bairros de Candelária e Petrópolis em Natal. Dúvidas também podem ser esclarecidas por meio do site da Unidade Virtual de Tributação e pelo WhatsApp (84) 3232-2190.
Outros débitos com vantagens específicas, como abatimento sobre juros, multas e quantidade de parcelas, podem ser conferidas no site da Sefaz.